Para fins de “cadastramento” e “habilitação parcial”, existem documentos comuns à matriz e a suas filiais?

– A Filial poderá realizar o seu cadastramento e habilitação parcial com documentos da matriz, quando esta centralizar o recolhimento dos tributos e apresentar os seguintes documentos: Contrato Social (última alteração consolidada); Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente; Última Ata de eleição dos Administradores registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente; Cédula […]

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